A aprovação do Sistema Nacional de Cultura na Câmara e o lento progresso das políticas públicas para a cultura

Marcelo Dino Fraccaro

Na última quarta-feira, 30 de maio, foi aprovada em sessão extraordinária quase que por unanimidade - com 361 votos a favor e apenas um contra - a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 416/2005 que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC). A proposta, que passou em primeira instância, agora aguarda os procedimentos regimentais da Câmara Federal para nova aprovação e em seguida seguirá para o Senado.

O fato, comemorado pela Ministra Ana de Hollanda, presente à sessão, é na verdade uma conquista da sociedade brasileira e dos setores culturais e sociais envolvidos, mobilizados desde a realização da I Conferência Nacional de Cultura realizada em 2005, na elaboração e institucionalização de tal instrumento. O SNC se propõe a articular os níveis federal, estadual e municipal na efetivação de uma política nacional de cultura que busque reforçar o pacto federativo no setor, e estabelecer uma rede com diferentes canais institucionais de participação da sociedade na condução desta política. 

Entre seus elementos constitutivos, busca garantir que as gestões públicas se preocupem na efetivação de um processo constante de formação e qualificação de seus servidores e que a cultura em toda a sua rica diversidade de manifestações encontre recursos para sua concretização através de um Fundo Nacional articulado com fundos estaduais e municipais, todos acompanhados com poder de deliberação por conselhos paritários entre governos e sociedade civil. Busca também que as gestões institucionalizem suas ações e políticas, criando secretarias ou organismos próprios da gestão cultural que tenham dotação prevista em orçamento, evitando-se assim que recursos financeiros sejam desviados, como ocorre atualmente, onde a cultura é sempre preterida em benefício de outros setores da administração. 

Além disso, o SNC prevê a constituição de um sistema integrado de informações e indicadores culturais, condição necessária para um melhor mapeamento e acompanhamento das linguagens culturais e oferta de serviços e espaços públicos. Uma melhor articulação em rede, proposta pelo SNC, entre gestores públicos da cultura em âmbito federal, estadual e municipal, assim como a participação de diferentes setores interessados e da sociedade civil de forma geral - organizados em instâncias previstas como conselhos e conferências, ou espaços abertos como fóruns - garantirá a construção de uma política nacional integrada para a cultura, mais que democrática, republicana. Enfim, existem muitos motivos para se comemorar a superação de mais um degrau na aprovação da PEC que institui o SNC. Sua aprovação na Câmara, quase unânime, demostra também que suas vantagens vão além de interesses partidários e paroquiais.

Porém, a passagem de mais este obstáculo à sua institucionalização não consegue esconder as dificuldades. Foram sete anos desde a realização da I Conferência até aqui. Não parece, ao que tudo indica, ser prioridade para o MinC a aprovação de políticas estruturantes como o SNC. A tramitação de projetos de lei vinculados à cultura perdem-se facilmente nos corredores do Congresso Nacional. O próprio governo não estimula um debate satisfatório sobre a necessidade de aprovação de tais projetos e a sociedade é sempre surpreendida por assuntos que pouco conhece ou não faz a menor ideia do que sejam. É moroso o acompanhamento desses projetos pelo MinC no Congresso, assim como o retorno que se espera acerca dessas tramitações. Sabemos que esta realidade não é privilégio da cultura, porém este setor acaba sempre, como já dissemos, preterido por temas "mais urgentes" ou "mais importantes".

Pessoalmente, me recordo com satisfação de minha passagem pela Regional de SP do MinC, como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em 2009, durante a gestão de Juca Ferreira no Ministério. Em meados daquele ano estávamos nos preparando para a realização das etapas municipais e estadual da II Conferência Nacional de Cultura que aconteceria no ano seguinte. Alguns seminários também se realizavam nos estados acerca do SNC e serviam para apresentar suas diretrizes e "mobilizar" os municípios para a implementação dos sistemas municipais. Naquele momento, penúltimo ano do governo Lula, tínhamos a sensação de que o debate iria "ferver" e já se falava da expectativa pela aprovação da "PEC do Sistema". Já se passaram três anos.

 

* texto publicado originalmente no blog Dino Fraccaro - Gestão e Desenvolvimento